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Data da última revisão: 
01 de janeiro de 2021.
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OBRAS INTELECTUAIS PROTEGIDAS POR LEI.
DIREITO AUTORAL; DIREITO ARTÍSTICO E LITERÁRIO.

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1988 

Obras intelectuais protegidas.
São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Estão incluídos aqui textos de obras literárias, artísticas ou científicas; conferências, alocuções, sermões etc.; obras dramáticas e dramático-musicais; obras coreográficas cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra forma qualquer; obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; obras fotográficas; desenho, pintura, gravura, escultura, litografia, arte cinética; ilustrações e mapas; projetos, esboços e obras plásticas referentes à arquitetura, paisagismo, cenografia etc.; adaptações, traduções e outras informações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; programas de computador; coletâneas, antologias, enciclopédias, dicionários, base de dados, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituem uma criação intelectual.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
  • I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
  • II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
  • III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
  • IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
  • V - as composições musicais, tenham ou não letra;
  • VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
  • VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
  • VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
  • IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
  • X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
  • XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
  • XII - os programas de computador;
  • XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
  • I - as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
  • II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
  • III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
  • IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
  • V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
  • VI - os nomes e títulos isolados;
  • VII - o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.
Art. 9º À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.
Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.
Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.


PIRATARIA E PLÁGIO SÃO CRIMES PREVISTO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Art. 1O art. 184 e seus §§ 1o, 2e 3do Decreto-Lei n2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se um § 4o:
"Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
  • § 1Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
  • § 2Na mesma pena do § 1incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
  • § 3Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
  • § 4O disposto nos §§ 1o, 2e 3não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto." (NR)

Lei 5.988, de 14.12.73
art. 7º, da Lei 5.988, de 14.12.73, que regulou os direitos autorais, norma que assim se lê: “Protegem-se como obras intelectuais independentes, sem prejuízo dos direitos dos autores das partes que as constituem, as coletâneas ou as compilações, como seletas, compêndios, antologias, enciclopédias, dicionários, jornais, revistas, coletâneas de textos legais, de despacho, de decisões ou de pareceres administrativos, parlamentares ou judiciais desde que, pelos critérios de seleção e organização constituem criação intelectual”.



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